Projeto de Lei da Terceirização segue para o Senado envolto em polêmicas
Texto: Matheus Alves de Almeida (matheusalvesdealmeida@gmail.com)
Entidades patronais comemoraram uma vitória dentro do Congresso Nacional com a aprovação do projeto de lei 4.3330/04 com voto de 230 deputados contra 203 opositores. Durante o último mês, a discussão na Câmara dos Deputados aconteceu paralelamente a polêmicos discursos políticos, manifestações de sindicatos e denúncias sobre a precariedade dos trabalhadores terceirizados. O texto segue agora para análise no senado, e a disputa por sua aprovação continua.
A Câmara discutiu durante 10 anos antes de para chegar ao controverso texto final defendido por seu atual presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Sua validade não é consenso nem dentro do PMDB, em nota pública divulgada na semana passada, o presidente do senado Renan Calheirosdescreveu o projeto como “uma involução para os trabalhadores brasileiros, um inequívoco retrocesso.”
Dentre os vários pontos controversos do projeto, a legalidade da terceirização das atividades-fim é a mais comentada. Atualmente, apenas as atividades-meio – atividades sem ligação com o objetivo principal da empresa – podem ser terceirizadas, ou seja, atividades que não estão ligadas ao objetivo principal da empresa. Limpeza e segurança são exemplos de atividades-meio terceirizadas por empresas e organizações. Defensores do PL dizem que nenhuma empresa terá 100% de funcionários terceirizados, mas o aumento no número de terceirizações assombra os críticos.
Outra discussão das entidades trabalhistas é a da fragilização da organização sindical nos serviços terceirizados. De acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, os funcionários de empresas terceirizadas apenas podem filiar-se ao sindicato da empresa contratante se ambas pertencem à mesma categoria econômica. O cumprimento da legislação trabalhista pela empresa fornecedora de serviços será fiscalizado pela contratante.
Os defensores do projeto de lei afirmam que a regulamentação apenas fortalecerá a proteção do trabalhador. Com a divisão da responsabilidade sobre o empregado entre a contratada e a contratante, ambas poderão ser processadas judicialmente para pagamentos de possíveis dívidas em causas trabalhistas.
Irregularidades em empresas fornecedoras de serviços são comuns. De acordo com a presidente do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos, poucas das empresas fornecedoras de serviço fiscalizadas cumprem a legislação. “O numero de infrações lavradas pelos auditores, na sua maioria, é justamente sobre descumprimento de direitos trabalhistas terceirizados”.
Desvantagens no serviço terceirizado são encontradas até em organizações públicas. A disparidade salarial é comum – dentro do Congresso Nacional, jornalistas concursados recebem salário de R$ 18.440,00, contra R$ 9.791,00 de um redator com diploma contratado por prestadoras de serviços. Além disso, entre 1995 e 2013, 80% dos mortos em serviço na Petrobras eram terceirizados.
Os Opositores e Defensores da Terceirização
Depois que Eduardo Cunha declarou que colocaria o projeto de lei 4330/04 em votação, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) logo se colocou como principal opositora da aprovação. Os diversos atos convocados pela central sindical em várias cidades do país conseguiram adiar a votação do texto final (previsto inicialmente para o dia 15 de abril) e contribuíram para algumas alterações nele.
Os atos contaram com apoio de outras organizações sindicais, como a CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil), e movimentos sociais como MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto). Apenas dois partidos políticos declararam total apoio aos atos: PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) e Partido Comunista Revolucionário (PCR).
Presente em diversas manifestações e reuniões sindicais, Luiz Inácio Lula da Silva é um dos maiores nomes críticos do projeto. Durante o 9º Congresso Nacional de Metalúrgicos da CUT, o ex-presidente da República fez um apelo para que Dilma Rouseff impedisse a aprovação do PL. “É uma questão de honra para a classe trabalhadora”, afirmou. No discurso divulgado pela presidenta no dia 1 de maio, ela defendeu a terceirização, desde que não seja irrestrita.
A revista Carta Capital também se posicionou contra o projeto de lei e publicou um vídeo em sua página do Facebook explicando quais são os problemas da PL da Terceirização.
Dentre os defensores do projeto, Eduardo Cunha assumiu a posição de patrono e trabalhou em favor da aprovação. Desde sua eleição à presidência da Câmara, o deputado articula a aprovação de projetos contra os interesses do Palácio do Planalto. Votaram com ele pela aprovação a maior parte da bancada empresarial, entre eles o deputado Alfredo Kaefer, parlamentar mais rico da atual legislatura.
Nos dias que antecederam à votação, o projeto foi propagandeado por rostos simpáticos em um vídeo desenvolvido pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e veiculado durante os intervalos de programação da TV Globo. No vídeo, funcionários terceirizados sorriem ao falar sobre como necessitam de uma lei para garantir seus direitos. Ao final, o presidente da Federação e filiado do PMDB, Paulo Skaff afirma que “o projeto é bom para os trabalhadores, para os empresários e para o Brasil”.
A tentativa de conquista da opinião pública não foi a primeira manifestação de Paulo Skaff sobre a importância do projeto. Em artigo publicado pela Folha do Estado de São Paulo, o presidente da Fiesp defendeu a regulamentação do trabalho terceirizado como símbolo da modernidade. “A insegurança jurídica acabará, aumentará a competitividade e gerará mais empregos”, defendeu.
Outras entidades empresariais também defendem o projeto. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo declarou em nota que “a regulamentação da terceirização é condição imprescindível para que as empresas possam colocar os produtos no mercado a preço competitivo.” A Confederação Nacional da Indústria também se manifestou, divulgando na internet vídeo de teor semelhante ao patrocinado pela Fiesp.