Governo Federal sanciona lei de Política Nacional de Assistência Estudantil, mas não prevê orçamento para sua aplicação
Não há garantia de recursos para instituições de ensino, além disso, houve redução da faixa de renda dos beneficiados
Reportagem por Ana Maria Kuntze e Nilton Marcolino
Em 03 de julho de 2024, o Governo Federal sancionou a lei n° 14.914, que estabelece a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), substituindo o decreto que determinava a política anterior. O objetivo da lei é garantir o acesso a programas de permanência para estudantes de baixa renda. Em seu texto inicial, a PNAES previa que as universidades recebessem recursos para aplicar a política, proporcionais à quantidade de estudantes beneficiários da Lei de Cotas. No entanto, este elemento foi vetado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, ou seja, não há previsão orçamentária para aplicação da PNAES.
A política lançada pelo Governo Federal engloba os seguintes programas:
- Programa de Assistência Estudantil (PAE);
- Programa de Bolsa Permanência (PBP);
- Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior (Pases);
- Programa Estudantil de Moradia (PEM);
- Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate);
- Programa Incluir de Acessibilidade na Educação (Incluir);
- Programa de Permanência Parental na Educação (Propepe);
- Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB);
- Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes (PAS);
- Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes).
Na UFSC, a Pró-Reitoria de Permanência e Assuntos Estudantis (PRAE) realizou uma audiência com a comunidade para apresentar a política, seu impacto na comunidade acadêmica e possíveis desdobramentos futuros. A Pró-Reitora de Permanência e Assuntos Estudantis, Simone Sobral Sampaio, mostrou preocupação frente à falta de garantia de recursos. “Para aprovação da lei tiraram algo que a sustenta”, afirma.
Outro ponto destacado pela PRAE foi a redução da faixa de renda dos alunos contemplados por alguns programas, de um salário mínimo e meio para apenas um salário mínimo, afetando parte dos estudantes que precisam desses auxílios para permanecer na universidade. Isso significa que, anteriormente, as políticas de assistência estudantil poderiam beneficiar alunos com renda familiar de até R$ 2.118. Agora, o limite é de R$ 1.412.
Breno ingressou na UFSC em 2019 no curso de Engenharia Elétrica e critica a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) aprovada recentemente. “Vai piorar né? É muito importante colocar o caráter dessas políticas. Nessa proposta não existe comprometimento com a permanência do estudante. Aparentemente estão tirando cada vez mais dinheiro para a Universidade e isso está acontecendo no país todo”, afirmou.
A pró-reitora Simone Sobral apresentou também dados sobre as execuções das ações de Assistência ao Estudante de Ensino Superior. As informações sobre atendimento e pagamento das bolsas e auxílio estão disponíveis aqui. Em 2023, o valor total pago foi de R$ 23.613.425,90.
Os dados indicam que programas como o Auxílio Creche e o Auxílio Emergencial de Permanência apresentam 100% de atendimento. Em contraste, programas como o Auxílio Internet, a Bolsa Estudantil, e o Auxílio Moradia apresentam um número de inscrições não atendidas, com uma demanda reprimida. Confira os detalhes na tabela abaixo.
Universidades estranguladas
A versão inicial do projeto de lei da PNAES previa destinação de recursos orçamentários compatíveis com o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que poderia financiar parte das ações de assistência. O argumento utilizado para o veto foi a necessidade de análise do impacto financeiro por outras comissões. Sem essa previsão, não há garantias de que os recursos necessários estarão disponíveis para a aplicação efetiva pelas universidades.
Na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), por exemplo, o orçamento atual não é suficiente para atender todos os estudantes enquadrados na faixa de renda prevista. Dados da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE), disponíveis nos portais de transparência, mostram que muitos alunos não são atendidos por falta de recursos.
A nova lei abrange programas de apoio estudantil, como transporte e moradia, mas, sem orçamento previsto, as instituições de ensino enfrentam dificuldades para expandir ou manter essas iniciativas. A UFSC, com 159 vagas de moradia, está entre as universidades com menor oferta de habitação estudantil. Comparativamente, outras universidades federais têm mais vagas disponíveis, o que ressalta a limitação de recursos.
O programa Bolsa Permanência, voltado para estudantes indígenas e quilombolas, também enfrenta restrições, com poucas novas vagas sendo disponibilizadas nos últimos anos também por falta de verba. O acompanhamento pedagógico, desenvolvido em parceria com centros acadêmicos e comissões internas, faz parte do conjunto de medidas de permanência estudantil previstas no PNAES, mas sem a garantia de recursos, sua continuidade pode ser comprometida.
A Pró-Reitoria de Permanência e Assuntos Estudantis (PRAE) da UFSC afirmou estarem previstas outras reuniões para tratar da PNAES e de questões relacionadas aos mecanismos de permanência na Universidade. Ainda não há data definida para o próximo encontro.