Revisão do Plano Diretor de Florianópolis avança em meio a denúncias de conflito de interesses e ameaças
Documentos enviados ao MPF e MPSC mostram indícios de acúmulo ilegal de funções, assédio dentro dos órgãos públicos e favorecimento de empresários na elaboração do plano que define o futuro da cidade
Reportagem de Jullia Gouveia
A audiência final para discutir a revisão do Plano Diretor da cidade de Florianópolis começou na tarde de segunda-feira, 8 de agosto, e se estendeu até a madrugada. A minuta do novo projeto de lei passou pelos últimos ajustes e deve ser apresentada à população, pela primeira vez, durante debate no Conselho da Cidade marcado para o dia 27 de agosto, para então prosseguir para votação na Câmara dos Vereadores. Apesar de aparentemente estar na etapa final, a discussão sobre o Plano Diretor da capital de Santa Catarina está longe de chegar a uma solução transparente. Dentro de órgãos técnicos da Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF) e das associações de moradores de diferentes bairros da cidade, duas perguntas ainda são uníssonas: se nós não escrevemos a minuta deste projeto, quem escreveu? A quem serve o novo Plano Diretor de Florianópolis?
O Cotidiano UFSC teve acesso a uma série de denúncias encaminhadas aos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPSC), assinadas por cerca de cinquenta pessoas, que implicam falta de transparência e abuso de poder na elaboração da revisão atual do Plano Diretor, além de indícios de acúmulo ilegal de funções e uso de cargo público para benefício financeiro. Os documentos trazem informações sobre participação direta de empresários do ramo imobiliário e da construção civil na definição das propostas de revisão do plano.
O Plano Diretor, como previsto pela lei federal no Estatuto das Cidades, é a base da política urbana dos municípios. Nele, são definidas as regras para uso e ocupação do solo, políticas de habitação, mobilidade urbana e proteção ambiental, entre outros aspectos da cidade. Na elaboração do plano, o município deve garantir a participação da população e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. Em caso de qualquer modificação posterior, é preciso que ela seja aprovada pelo Conselho da Cidade, formado por entidades representativas da sociedade civil, antes de sua tramitação na Câmara Municipal.
A lei também determina que o Plano Diretor seja atualizado, no mínimo, a cada 10 anos. O plano atual de Florianópolis começou a ser idealizado em 2006 e foi instituído em janeiro de 2014, na gestão do ex-prefeito Cezar Souza Jr. Segundo Kaliu Teixeira, atual Diretor de Gestão Territorial do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), o Executivo “realizou um trabalho questionado e polêmico” à época, resultando em protestos da sociedade civil e sucessivos pedidos de revisão.
Desde 2016, a prefeitura discute propostas de revisão do plano junto às secretarias municipais e órgãos técnicos, além de promover audiências públicas e oficinas para debater o projeto com a população. Durante esse processo, a administração municipal foi notificada múltiplas vezes pelo Ministério Público Federal, que julgou que as audiências foram escassas e não garantiram ampla participação pública. Em 2019, após debates, análises, críticas, apresentação no Conselho da Cidade e discussão na Câmara de Vereadores, foi concluído o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1715/2019, que seria enviado ao Legislativo para votação em novembro do mesmo ano. Ao invés disso, foi arquivado em dezembro de 2020. Semanas depois, os vereadores recém empossados foram surpreendidos com uma minuta inédita, desconhecida até por técnicos da PMF.
Um projeto em construção – com as construtoras
É consenso que o processo de elaboração da revisão atual do Plano Diretor teve uma velocidade singular. Para entidades e funcionários que não tiveram tempo de discutir tudo o que queriam, foi apressado, atropelado. Para as organizações que o apoiam, como a própria prefeitura e o movimento Floripa Sustentável, é um projeto urgente. “Floripa não pode esperar”, diz a empresária Zena Becker, coordenadora do movimento, em coluna no portal ND+, veículo que também integra o grupo. Além disso, uma coisa é certa: se o calendário se estendesse muito além do início de 2022, o novo Plano Diretor não poderia ser aprovado na gestão do ex-prefeito Gean Loureiro (União).
A principal promessa do novo Plano Diretor é a flexibilização da lei para permitir o adensamento urbano e ganhar potencial construtivo com menos burocracia. Em função disso, a revisão proposta pelo Executivo ganhou o apoio do setor de construção civil e imobiliário.
Em 2020, a campanha eleitoral de Gean Loureiro para seu segundo mandato como prefeito de Florianópolis foi financiada em peso por este mesmo setor. Fora os fundos da coligação partidária, as contribuições dos próprios Gean e Topázio e a doação do atual desembargador do Tribunal de Justiça do estado (TJSC), Diogo Pítsica, a campanha foi financiada inteiramente por empresários do ramo de construtoras e incorporadoras.
Jorge Luiz Savi de Freitas, maior bilionário de Santa Catarina, dono da Intelbras e de empreendimentos imobiliários como J4, Aruna, Terracasa, Fazenda Revoredo, contribuiu com R$ 300 mil na campanha de Gean e outros R$ 100 mil para a campanha de Ângela Amin (PP). Outros empresários do setor também ajudaram a campanha a arrecadar mais de R$ 2,8 milhões, como Antônio Obet Koerich, sócio das Lojas Koerich e de empreendimentos imobiliários como KGN e RKS, e Nivaldo Pinheiro, sócio da Procave, incorporadora de Balneário Camboriú.
Para o membro do Conselho da Cidade, Eugênio Luiz, há uma relação entre a revisão apressada do Plano Diretor e os patrocínios dados ao ex-prefeito. “Tem uma conta para pagar. Quem está financiando a campanha dele está por trás do Plano Diretor da cidade, como moeda de troca”.
Atual candidato ao governo do Estado de Santa Catarina, Gean planejou com antecedência sua renúncia ao cargo de prefeito de Florianópolis, concretizada em 31 de março de 2022 – penúltimo dia para líderes do Executivo que pretendem disputar cargo diferente deixarem suas posições, conforme a lei eleitoral. Correndo contra o tempo, o ex-prefeito e atual candidato a governador tentou garantir a aprovação de seus projetos apadrinhados nos primeiros dias de seu segundo mandato, ainda em 2021. Em 15 de janeiro, enviou à Câmara uma série de mensagens convocando seis projetos para votação em sessão extraordinária na segunda-feira seguinte, dia 18, em regime de urgência.
Desse pacote, quatro foram aprovados: a retirada da exclusividade da Autarquia de Melhoramentos da Capital (Comcap) da coleta do lixo da cidade e redução de benefícios dos seus funcionários; a alienação de 51 terrenos da Comcap, para que sejam leiloados; mudança na estrutura do Conselho Municipal de Educação; e alteração do Código de Obras da cidade.
Um dos projetos convocados para votação foi o “Floripa Mais Empregos” que, apesar do nome, propunha na verdade alterações no Plano Diretor da Cidade, apresentando uma minuta muito diferente da autorizada pelo Conselho da Cidade, em 2019. Em carta aos vereadores, 11 entidades representantes relataram estranheza e preocupação em relação ao PL irregular e reforçaram que, sem o aval do Conselho, sua aprovação seria ilegal. Além disso, o texto não trazia os estudos técnicos necessários para se justificar. A prefeitura defendeu ao portal NSC Total que as mudanças teriam sido propostas por técnicos e que a intenção foi “reduzir a burocracia e facilitar o que é correto”.
O procurador da Câmara dos Vereadores, Marcelo Machado, manifestou que a tramitação do então projeto não seria possível por conta das irregularidades e que a matéria deveria retornar ao Executivo. Mesmo assim, o PL foi votado na quarta-feira, 27 de janeiro, e só foi reprovado pela falta de um voto – conseguiu apenas 15 dos 16 necessários para ser aceito.
No final daquele ano, em dezembro de 2021, a prefeitura de Florianópolis decidiu apresentar novamente um projeto de alteração do Plano Diretor que técnicos do IPUF e da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) afirmam desconhecer. Em folha de rotina encaminhada à Superintendência do órgão, técnicos do IPUF afirmam que a última vez que participaram da revisão do Plano Diretor foi em 2019, no PLC arquivado. Sobre a proposta atual, é expresso que “esta equipe técnica não teve ciência prévia e não participou de sua elaboração”, mesmo que o artigo 319 da lei atual do Plano Diretor atribua ao IPUF “o gerenciamento do Plano Diretor em todas as suas etapas, desde a concepção até a implementação”.
No mesmo documento, os servidores do instituto apontam que essa nova proposta abre precedentes para dispensar a participação do IPUF no planejamento urbano do município. “É difícil a compreensão da motivação e da justificativa técnica para esta ação, da mesma forma que preocupa a descaracterização das funções do IPUF e os efeitos que isso pode ter sobre o desenvolvimento urbano”.
Outros problemas apontados são falta de transparência e propostas que não garantem melhorias na infraestrutura básica e em áreas públicas de lazer e comunitárias. “Concluímos que a magnitude das alterações propostas, sem estudos completos que as justifiquem, se torna incompatível com a boa técnica urbanística e os princípios do Plano Diretor vigente”.
Apesar dos protestos, é essa a proposta encaminhada para deliberação no Conselho da Cidade no dia 27 de agosto.
No olho do furacão
“Os sócios quase nunca ficam aqui”. É o que diz a recepcionista do modesto escritório do Studio Methafora, empresa conhecida por grandes projetos arquitetônicos pelo país. O atual Studio Methafora, fundado em 2008, tem como sócios-administrativos Italo Marçal Schiochet e André Lima. Antes de fazerem parte dessa empresa, os arquitetos integravam um empreendimento de mesmo nome, iniciado em 2000, junto a Michel Mittmann, atual Secretário de Mobilidade e Planejamento Urbano de Florianópolis, que atuou na diretoria do IPUF de 2017 a 2019.
O Studio Methafora ao qual Michel estava vinculado e atuava como sócio-diretor foi extinto em 2020, mas o secretário continua sócio de Italo e André na Enge+, incorporadora de empreendimentos imobiliários, onde nenhum dos três assume a posição de administrador.
Mesmo tendo assumido a Diretoria da Região Metropolitana do IPUF em março de 2017, segundo registros do site do Studio Methafora, Michel atuava como sócio-diretor na empresa até, pelo menos, a data em que a página foi capturada, em 31 de julho de 2017. De acordo com a Lei nº 8.112/90, um funcionário público só pode ser sócio na iniciativa privada quando não exerce cargo de gerência ou administração.
Segundo relatos de dentro do IPUF, Michel convidava o sócio André Lima e outros empresários para participar da elaboração do Plano Diretor de dentro da prefeitura. Existem ainda informações de que Michel, diretor geral do instituto à época, chegava a ligar para empresários do setor de construção civil durante reuniões do IPUF para perguntar como preferiam que a lei fosse formulada. Os interesses então manifestados pelos empresários passavam por cima das recomendações dos técnicos e se tornavam palavra final.
De acordo com as denúncias às quais o Cotidiano UFSC teve acesso, vereadores da base governista afirmaram contar com orientação de um destes mesmos empresários, membro do Sindicato da Indústria e da Construção Civil (Sinduscon), sobre o que estava proposto na revisão e como deveriam votá-la.
Funcionários do IPUF relatam assédio moral aos que discordassem das mudanças propostas pela prefeitura e pela iniciativa privada. Humilhações e ameaças de processos administrativos disciplinares, que podem levar à demissão de um servidor público, viraram rotina dentro dos órgãos técnicos da prefeitura. “Temos que pagar advogado todo mês para poder trabalhar”, dizem fontes ouvidas pelo Cotidiano.
As participações de técnicos limitaram-se a reuniões para discutir um Plano Diretor já pronto, com pouco tempo hábil para frequentar oficinas, estudar os temas e apresentar diagnósticos atualizados. Sem o texto da minuta em mãos, existe um receio entre os profissionais de que suas recomendações nem mesmo sejam incluídas no produto final. “É uma revisão com muitos interesses econômicos e políticos envolvidos e nós somos a parte fraca”. Na visão das fontes, as oficinas e reuniões de revisão do Plano que foram realizadas têm como função principal legitimar a minuta atual, e não ouvir os especialistas.
Além do adensamento e da verticalização da cidade, algumas das mudanças que mais preocupam nesta revisão são as propostas de parcelamento do solo. As leis que regulam os diferentes tipos de divisão do solo determinam, por exemplo, porcentagens mínimas de áreas verdes de lazer (AVL) e licenças necessárias para cada lote. Trechos da nova minuta, entre muitas outras modificações, retiram a obrigação de que as AVLs tenham uma superfície contínua mínima de pelo menos dois mil metros quadrados, o que pode prejudicar não apenas a paisagem e a qualidade de vida dos moradores, mas implica também em problemas ambientais para a cidade. São áreas como essas que escoam a água das chuvas para o solo e abastecem os lençóis freáticos.
A minuta atual do Plano Diretor, proposta pela prefeitura, também retira a necessidade de que o projeto de divisão seja aprovado pelo IPUF e pela Floram. Em um de seus artigos, o texto estabelece que o parcelamento proposto, uma vez aprovado, “se sobrepõe àqueles previstos na lei”. Numa reunião, Michel Mittmann teria dado a ordem para que o texto da minuta fosse escrito de forma que o Ministério Público não percebesse “que estamos acabando com o parcelamento do solo”.
Dentro de reuniões do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, também já se discutiu que, para além do Plano Diretor, os técnicos da Floram se encontram em “situação frágil” por conta do Decreto Municipal 17.754/2017, que estabelece que os pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Município se sobreponham aos laudos técnicos. Os servidores da fundação relatam dificuldade em realizar o próprio trabalho e fazer valer a legislação ambiental, como a proteção a Áreas de Preservação Permanentes (APPs).
Após uma consulta de viabilidade de um projeto imobiliário na Rua das Gaivotas, próximo ao Rio Capivari, uma construtora apresentou estudos próprios com o objetivo de diminuir a área de margem preservada, de 50 metros para 30 metros, com o argumento de que o rio, na verdade, seria uma laguna. Essa extensão de área protegida nas margens do rio serve para proteger a mata ciliar e a fauna local, prevenir deslizamentos e melhorar a paisagem e a qualidade do ar. Desconsiderando a legislação ambiental e o diagnóstico dos técnicos, o parecer que beneficiava a empresa foi aprovado e o Rio Capivari, então, virou laguna no papel, abrindo precedente para que mais construtoras burlem as áreas de preservação dessa forma.
O Cotidiano UFSC entrou em contato e conversou com a equipe da Secretaria de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano, mas o órgão não se manifestou sobre as denúncias relatadas.
“A cidade não é só prédio”
Em janeiro de 2022, em meio às tentativas da prefeitura de Florianópolis de realizar audiências públicas às pressas, circulou na rede um áudio do arquiteto Ângelo Arruda, vice-presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil de Santa Catarina (IAB-SC), sugerindo uma estratégia para aprovar o Plano Diretor sem participação popular:
“É fazer tudo ao mesmo tempo. A prefeitura monta uma guerra de guerrilha (sic) com 300 funcionários, 13 datashows, cada um num centro, ou distrito… Pega de uma segunda até a sexta, faz dois por dia, pronto. Encerra e agora ninguém pode dizer mais que não conhece o conteúdo”.
O arquiteto sugeriu que se repetisse em 2022 a mesma estratégia de janeiro do ano anterior, quando a prefeitura convocou a Câmara durante o recesso dos vereadores para votar seus projetos em regime de urgência: “A Câmara de Vereadores tá desligada em janeiro. Aí aproveita janeiro e faz isso, e resolve essa bucha”. Ao NSC Total, Ângelo justificou-se dizendo que sua sugestão buscava apenas acelerar o processo.
O engenheiro e prefeito do campus da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Hélio Rodak de Quadros Jr., conta que a instituição abriu mão de sua posição no Conselho da Cidade para não validar a forma como a prefeitura conduzia as reuniões.
“Nas reuniões virtuais, se cortava a palavra de vários representantes. Embora a UFSC não recebesse esse mesmo tratamento, era uma questão difícil, uma dúvida sobre o que fazer naquele espaço onde estava sendo legitimada esta política. Era uma condição de apenas ir lá e assinar embaixo de uma coisa que a prefeitura parecia já ter resolvido’”.
Ao comparar o Plano Diretor vigente e a minuta de revisão proposta no final de 2021, Hélio aponta que as modificações, em grande parte, beneficiam o setor empresarial. “Nada contra quem tem condições de construir oitenta pavimentos, como se tem lá em Balneário Camboriú essas estruturas maiores. Mas a gente tem em Florianópolis gente que não consegue construir nem sequer a telha”.
Membro da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF), Hélio reconhece que instituições comerciais têm mais acesso à prefeitura que organizações populares. “Por exemplo, a gente tem o Sinduscon, ACIF, a CDL, elas têm o poder de convocação. Se eu pensar em um conselho comunitário de um bairro, quando muito, ele consegue chamar um vereador que é um pouquinho mais alinhado com uma certa proposta, mas jamais numa perspectiva assim, de representação direta”.
Para os integrantes das Associações de Moradores da cidade, as audiências públicas realizadas não foram suficientes para promover a participação popular. Eugênio Luiz, membro do Conselho da Cidade, explica que, mesmo com as oficinas, a prefeitura não conseguiu tornar acessível à população o conhecimento necessário para sugerir alterações no Plano Diretor.
“Eles levam cadernos e termos complexos que tu não vais entender se não for da área, mas não apresentam a minuta. Na realidade, não querem que a população possa intervir na minuta”.
Na visão de Kaliu Teixeira, apresentar a minuta da revisão à população seria um equívoco. “Não vai ser apresentada uma minuta antes de se discutir o projeto com a população. Minuta é o produto final”.
Em entrevista ao Cotidiano UFSC no dia 10 de agosto, Kaliu afirmou categoricamente que ainda não existia minuta do Plano. “Nem começamos a elaborar. Nesta semana, ainda estamos reunindo as sugestões da população, que englobam mais de 1.060 assuntos”. A lei que estabelece o Plano Diretor atual de Florianópolis possui 343 artigos. O debate da revisão no Conselho da Cidade ocorrerá no sábado, dia 27 de agosto, a partir das 13h. A apresentação deve ser transmitida ao vivo pela TV Câmara e pelo canal da PMF no YouTube. No mesmo dia, a prefeitura deve apresentar a minuta do Plano Diretor e os estudos de impacto. Segunda a PMF, a população poderá participar através de um campo de perguntas que será aberto no site oficial do Plano Diretor.